I - DO OBJETO

• A tecnologia da Plataforma Festly é disponibilizada na modalidade SaaS (Software as a Service) para organização, gestão e profissionalização da locação de espaços para eventos.
• A tecnologia é de propriedade intelectual exclusiva da Plataforma Festly, sujeita à Lei 9.609/98 (Lei do Software).
• O acesso é pessoal e intransferível (login e senha). É vedado o empréstimo, rateio ou cessão de credenciais a terceiros.

II - OBRIGAÇÕES E LIMITAÇÕES

• A Plataforma Festly atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia (SaaS), não sendo responsável pelos eventos realizados ou descumprimentos contratuais entre o Usuário e seus Clientes Finais.
• A plataforma pode sofrer instabilidades, erros e bugs, comprometendo-se a solucioná-los da forma mais célere possível.
• O Festly mantém políticas de compliance de dados em conformidade com a LGPD.

III - OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

• O Usuário deve apresentar informações verossímeis sobre si e os espaços cadastrados.
• O Usuário declara ser o legítimo proprietário ou administrador autorizado dos espaços cadastrados.
• É de responsabilidade do Usuário verificar a adequação jurídica dos contratos gerados pela plataforma à legislação local.

IV - PROPRIEDADE INTELECTUAL

• É vedado copiar, ceder, sublicenciar, vender, reproduzir ou alienar a tecnologia do Festly.
• É proibido realizar engenharia reversa ou desenvolver softwares que alterem dados do banco de forma não autorizada.

V - PRAZO E PAGAMENTO

• A contratação é por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente, salvo cancelamento prévio.
• A falta de pagamento nos planos pagos pode resultar na suspensão imediata de funcionalidades ou bloqueio da conta.

1. Controlador dos Dados

O Festly atua como controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dessas informações.

2. Dados Coletados

Dados de Cadastro: Nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, dados de acesso (login e senha criptografada).

Dados Operacionais: Informações sobre imóveis cadastrados, dados de clientes finais, informações de locações e registros de pagamentos.

Dados de Navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, logs de acesso e uso da plataforma.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são utilizados para: permitir o funcionamento da plataforma, gerenciar contas e autenticação, processar assinaturas e pagamentos, gerar contratos, manter histórico e relatórios, melhorar a experiência do usuário e cumprir obrigações legais.

4. Compartilhamento de Dados

O Festly não comercializa dados pessoais. Os dados poderão ser compartilhados apenas com provedores de serviços essenciais, para cumprimento de obrigações legais ou ordens judiciais, ou com consentimento do titular.

5. Segurança e Direitos do Titular

O Festly adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais. Nos termos da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, portabilidade e revogação do consentimento.

7. Responsabilidade sobre Dados de Terceiros

O usuário que inserir dados pessoais de terceiros (ex: clientes finais) declara possuir base legal para tal tratamento. O Festly não se responsabiliza pelo uso indevido de dados inseridos pelos usuários.